PRECISO PAGAR PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DURANTE A GARANTIA?

Assistência Técnica durante o período de garantia - Veja quais são os seus direitos!

Essa é uma dúvida comum que surge quando um produto apresenta problemas durante o período de garantia. E a resposta, em geral, é NÃO, você não precisa pagar pela assistência técnica se o produto estiver na garantia. Mas atente-se de procurar a assistência técnica correta durante esse período, que será sempre junto ao fornecedor, ou em alguma autorizada pelo fornecedor ou fabricante.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito à assistência técnica gratuita durante o prazo de garantia. Esse prazo pode ser dividido em duas categorias:

• Garantia legal: É obrigatória para todos os produtos e dura, no mínimo, 30 dias a partir da data da compra.

• Garantia contratual: É oferecida pelo fabricante ou loja e pode ter um prazo maior que a garantia legal.

Em ambos os casos, o consumidor tem direito a:

• Reparo gratuito do produto: A empresa deve utilizar peças originais e novas no conserto.

• Substituição do produto por um novo: Se o reparo não for possível ou o produto apresentar o mesmo problema novamente, o consumidor pode exigir a troca por um novo.

• Restituição do valor pago: Se o consumidor não quiser o reparo ou a troca do produto, ele pode optar pela devolução do dinheiro.

É importante ressaltar que:

• O consumidor deve apresentar a nota fiscal ou outro comprovante de compra para solicitar a assistência técnica.

• A empresa não pode cobrar nenhuma taxa pelo serviço de assistência técnica durante a garantia.

• O prazo para o reparo do produto não pode ser superior a 30 dias.

• Se o consumidor não estiver satisfeito com o atendimento da empresa, ele pode reclamar no Procon ou no Juizado Especial Cível.

Dicas para evitar problemas:

• Leia atentamente o manual do produto antes de usá-lo.

• Guarde a nota fiscal ou outro comprovante de compra.

• Em caso de dúvidas ou problemas com o produto, entre em contato com a empresa através do canal de atendimento ao cliente.

Lembre-se: Você tem direitos como consumidor e não precisa pagar por serviços que já estão inclusos na garantia do produto.

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Dra. Ramona Gonçalves Bermudes

Advogada