Hotéis podem fixar limite MÍNIMO DE DIÁRIAS??
- Ramona Gonçalves Bermudes
- 5 de nov. de 2022
- 1 min de leitura
Fique por dentro de algumas práticas ilegais realizadas por muitos hotéis e pousadas, e saiba o que fazer!

É muito comum tentarmos reservar um hotel, e nos depararmos com a informação de que o hotel/pousada reservam somente acima de 2 diárias.
Mas fiquem atentos pois essa é uma prática ABUSIVA!!!🚫🚫🚫
Não estamos falando aqui de pacotes de diárias! Caso você queira comprar um pacote promocional, isso é totalmente dentro da lei, porém o que os estabelecimentos não podem é impedir que o consumidor reserve apenas 1 diária com a desculpa de que naquele estabelecimento só se reserva acima de 2 diárias. Isso sim é ilegal!
O código de defesa do consumidor diz assim:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como,
sem justa causa, a limites quantitativos;
⚠️⚠️ Por isso, é ilegal o limite mínimo de diárias usualmente fixado pelos hotéis e pousadas, consistindo em venda casada.
🛑👀 E se você se deparar com essa situação, sabe o que fazer???
É simples: caso o hotel ou pousada condicionem sua reserva a um período mínimo maior do que o desejado por você, tente conversar com o estabelecimento.
Se a conversa não der resultado, e mesmo assim insistirem na limitação, denuncie ao Procon ou no site consumidor.gov.br!
Caso tenha sofrido algum dano decorrente disso, junte toda a comprovação possível e procure seu advogado(a) para recorrer à justiça!




Comentários