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LEI JOCA VAI GARANTIR DIREITOS DE VIAGENS COM PETS?

Entenda como está o andamento da Lei Joca - o Projeto de Lei 1474/2024


Até o dia 18 de junho de 2024, o projeto de lei conhecido como "Lei Joca" se encontra em tramitação no Senado Federal.


Mas é muito importante você saber que o Projeto de Lei discutido não está trazendo, até agora, a garantia de que Pets poderão voar na cabine! Entenda:


O Projeto de Lei menciona em seu artigo 4º que os Cães-guias poderão viajar na cabine de passageiros, mas essa regra não abrange os demais Pets, pelo menos até o momento.


O que já foi aprovado na Câmara dos Deputados:


  • Animais de estimação poderão viajar na cabine da aeronave (somente cães-guias), os demais viajarão em contêineres adequados e confortáveis, seja na cabine ou nas câmaras de acondicionamento, observando sempre o bem estar dos animais.

  • Aeroportos com mais de 600 mil passageiros por ano deverão ter um médico-veterinário para auxiliar no embarque, desembarque e acomodação dos animais.

  • As companhias aéreas poderão recusar o transporte do animal se houver risco à sua saúde, à segurança ou por restrições operacionais.

O que ainda está em discussão no Senado:

  • Obrigatoriedade ou não da presença de médico-veterinário em todos os aeroportos.

  • Tamanho máximo dos contêineres para transporte na cabine.

  • Critérios para recusa do transporte por parte das companhias aéreas.


No dia de hoje o processo encontra-se em análise da Comissão de Meio Ambiente. Após os trâmites o projeto retornará para a Câmara dos Deputados para avaliação das alterações feitas até o momento. Aprovado na Câmara, seguirá para sanção ou veto Presidencial.


Para saber mais:


É importante acompanhar a tramitação do projeto no Senado para saber as últimas novidades e como a lei poderá afetar o transporte de animais de estimação no Brasil.


 
 
 

© 2022 por Ramona Gonçalves. Orgulhosamente criado com Wix.com

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